O papel da Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) na cadeia de valor dos óleos usados
Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR, Extended Producer Responsability) é um conceito de gestão de resíduos que tem como objetivo incentivar empresas a projetarem produtos e processos industriais mais sustentáveis, visando à economia circular.
Até hoje, esquemas de EPR relativos a lubrificantes e óleos usados foram introduzidos em mais de 60 países, incluindo uma dúzia na Europa sob as Diretivas sobre Resíduos da União Europeia. Não há modelo padrão de EPR; cada um é diferente – mesmo assim, todos aderem a ao menos um de quatro princípios fundamentais:
Proibir a queima de óleos usados, para facilitar indiretamente o rerrefino;
Incentivar a coleta de óleos usados;
Incentivar a regeneração de óleos usados (rerrefino de óleos usados em óleos-base);
Impor cotas obrigatórias sobre o teor de óleos-base rerrefinados nas vendas de lubrificantes.
Cada um desses princípios possui suas próprias características, forças e fraquezas – entretanto, ao passo que mais países experimentam com esquemas de EPR, algumas verdades tornam-se mais evidentes.
Esquemas de incentivo, pela sua própria natureza, envolvem a transferência da renda econômica dos produtores (comerciantes de lubrificantes acabados) para players a jusante na cadeia de abastecimento de óleos usados. Essas transferências são tipicamente financiadas através de um imposto sobre a venda de “lubrificantes qualificados”, geralmente considerado como a Taxa de Manuseamento Ambiental ou a Taxa EPR.
Queimar ou Não Queimar?
A queima de óleos usados, que podem ser regenerados, constitui um desafio aos políticos. Ao redor do mundo, de acordo com avaliações da Kline & Co , das 40 milhões de toneladas de lubrificantes consumidas por ano, apenas 13 milhões são coletadas, devido às perdas durante a utilização e ao uso interno de óleo usado pelos consumidores.
Desses 13 milhões, cerca de 60% são queimados, e apenas 2,5 milhões de toneladas de óleo-base rerrefinados retornam ao mercado de lubrificantes para comporem misturas com óleos-base “virgens” convencionais. Esse número poderia ser dobrado, ou mais, se os sistemas legais e regulatórios fossem implementados de forma mais geral ao redor do mundo para desestimular a queima de óleos usados e/ou para estimular sua regeneração.
Quando as políticas públicas entram em conflito com a economia, a queima de óleos usados pode, às vezes, destruir mais o valor do que construí-lo, especialmente quando os preços de óleo estão baixos, ou em regiões de baixa densidade populacional em que os custos de coleta superam o valor do óleo usado. Produtores de óleos usados geralmente não estão dispostos a pagar coletores para transportar seus óleos usados, resultando em consequências ambientalmente indesejáveis.
A proliferação de vendas de combustores de óleos usados nos Estados Unidos entre 2015 e 2021, período em que os preços dos óleos ficaram abaixo dos USD 100/barril, é uma prova da causa e efeito do embate política x economia.
Até os dias atuais, a intervenção direta por governos para banir a queima de óleos usados foi praticada em apenas um país: o Brasil. O resultado foi um sistema de coleta constituído de dois lados: um legal, e um ilegal.
Aproximadamente 90% dos óleos usados brasileiros são recolhidos por coletores licenciados, que canalizam essa coleta para o rerrefino (reservado para óleos usados que tecnicamente não podem ser regenerados); os outros 10% consistem em operadores não-licenciados que vendem ilegalmente óleos usados coletados, quase que exclusivamente para aplicações em que são queimados.
Na Europa, a Comissão Europeia e os corpos da indústria de lubrificantes, como a União da Indústria Europeia de Lubrificantes (UEIL, Union of European Lubricants Industries), e sua secção da indústria de rerrefino, o Grupo Europeu da Indústria de Regeneração (GEIR, Groupement Européen de l’Industrie de la Régénération), têm operado no desenvolvimento de políticas para óleos usados desde a introdução da Diretiva original da UE sobre Resíduos em 1975.
Por meio de modificações subsequentes à Diretiva sobre Resíduos (em 2008, e com uma nova política prevista para o fim de 2023), a imposição de uma proibição da queima de óleos usados sempre foi praticamente inexequível, de forma que a UE e seus Estados-Membros preferem abordagens alternativas.
Incentivar a Coleta de Óleos Usados
Os esquemas EPR administrados que existem no sul da Europa (Portugal, Espanha, Itália e Grécia) estipulam que o gerador, no pior caso, é isento de taxas de coleta de óleos usados, mas em alguns casos pode receber pagamentos de coletores quando as condições do mercado o favorecem.
Essencialmente, não há incentivo para que os geradores descartem ilegalmente seus óleos usados, podendo se beneficiar quando os preços do mercado favorecem os regeneradores e os coletores que partilham uma parte dos seus lucros inesperados ao longo da cadeia de abastecimento de óleos usados. Esquemas de EPR naqueles mesmos países oferecem subsídios aos coletores, apesar dos sistemas de cada região serem distintos, assim como a magnitude da remuneração ao longo do tempo.
Associações de Gerenciamento de Óleos Usados (UOMAs, Used Oil Management Associations) existem em todas as províncias canadenses, com exceção de Ontario, Yukon, NWT e Nunavut. Cada UOMA fornece diferentes incentivos de recolhimento de óleos usados e estão sujeitas a um sistema de equalização do custo de transportação (Incentivos Regionais ou RIs), que são desenhados para encorajar a coleta de óleos usados em áreas mais remotas por meio de incentivos regionais (RIs) mais altos. O foco do esquema canadense é maximizar a coleta de óleos usados.
Nenhum incentivo em específico é oferecido para a regeneração de óleos usados; entretanto, um sistema de incentivo ao processamento ajustado ao mercado existe apenas em Quebec, que pode ser pago para qualquer aplicação de processamento qualificada, incluindo a queima em fornos de 3MW ou mais.
Um sistema similar ao canadense é operado na Espanha, em que coletores são compensados não só pelos diferentes custos de transporte regional, mas também por diferenças volumétricas (em que os pagamentos para a coleta de óleo usado de geradores menores excedem os pagamentos para geradores maiores).
Apesar ser comprovadamente inefetivo, o Estado da Califórnia administra um esquema EPR sob a CA S.B. 546 de 2009 por meio do CalRecycle, cujo foco primário é o pagamento para geradores. Em teoria, o programa paga consumidores que retornam uma soma de 40 centavos/galão de óleo usado aos Centros de Coleta Certificados (CCCs), uma soma geralmente menor que o custo da gasolina para dirigir até o ponto de entrega.
Além disso, uma vez que o óleo usado é entregue no CCC, o consumidor só recebe se pedir o pagamento. Os próprios CCCs, como os pontos de troca rápida de lubrificante e concessionárias, recebem um pagamento mais apropriado de 16 centavos/galão pelo óleo usado gerado por eles. Coletores na Califórnia não recebem qualquer pagamento de incentivo, o que não garante que o óleo usado recolhido pelos CCCs entre na cadeia de valor a jusante.
Incentivar a Regeneração de Óleos Usados para Produzir Óleos-Base Rerrefinados
Até hoje, poucos países com esquemas EPR instituíram programas que favorecem especificamente a regeneração de óleos usados. O intuito principal de esquemas EPR sempre foi de encorajar o recolhimento legal de óleos usados, para reduzir a probabilidade de os consumidores de lubrificantes descartarem seus óleos usados no ambiente. A educação, em vez de incentivos, tem sido tão eficaz quanto na redução da disposição ilegal.
Os reguladores têm percebido cada vez mais que os incentivos de coleta sozinhos são uma solução inadequada para os objetivos da EPR. Se os óleos usados coletados são simplesmente queimados, a sustentabilidade não é alcançada. Além disso, nos poucos países em que os regimes EPR focam na regeneração, os benefícios chegam, em qualquer caso, nos coletores e nos geradores. Em última análise, os incentivos à regeneração podem satisfazer os objetivos duplos de circularidade e eficiência de coleta.
Este artigo foi recentemente publicado pela Associação Internacional de Fabricantes de Lubrificantes (ILMA, Intenational Lubricant Manufacturers Association) na edição de novembro da revista Compoundings.
Para mais informações sobre o mercado de rerrefino de óleos usados, fique atento à publicação do relatório Global Used Oil and Re-Refined Lubricants da Kline & CO.
Esse estudo examina especificamente os esforços dos governos e empresas ao redor do mundo para melhorar a sustentabilidade em meio à demanda decadente por óleos base, destacando as principais tendências, desenvolvimentos, mudanças, desafios e oportunidades de negócio na indústria. O relatório abrange 7 regiões distintas, incluindo o Brasil. Para mais informações e detalhes sobre o estudo em geral e no Brasil, entre em contato conosco.